Mantida justa causa de trabalhador que brigou com colega fora da empresa

A 5ª Câmara do TRT da 15ª Região confirmou sentença da Vara do Trabalho de Registro ? município a 245 quilômetros de Campinas ?, mantendo a demissão por justa causa aplicada a um trabalhador que brigou com um colega de trabalho fora das dependências da reclamada, uma microempresa de instalações elétricas.

Estado deve indenizar motorista por ação abusiva de policiais militares

O Estado de Mato Grosso deverá indenizar por danos morais e materiais uma motorista que sofreu lesão corporal durante uma blitz realizada por policiais militares de forma truculenta. Ela também teve o carro atingido por tiros, sob suspeita de tráfico de drogas.

Atraso em pagamento de seguro desobriga indenização por sinistro

Atraso na quitação de parcela suspende a eficácia do contrato de seguro de veículo até a sua quitação, de forma que, ocorrendo sinistro nesse período, a seguradora não estará obrigada a indenizar o segurado inadimplente.

Reconhecida culpa exclusiva da vítima que trafegava na contramão

Em Primeiro Grau, o apelante havia sido condenado a dois anos e cinco meses de detenção em regime aberto, com a suspensão de dirigir veículo automotor por seis meses, na forma do artigo 44 do Código Penal.

Hospital Regional é condenado a pagar adicional noturno

Município deve indenizar pais por morte de jovem de 23 anos

Triplicatas podem ser usadas para pedir falência de empresa

Endosso em cheque transmite o título e com ele todos os direitos

Carreta apreendida por atraso de pagamento deve ser devolvida

Aprovada indicação de advogada para o STJ

CNJ encaminha sugestões para a PEC 358

Ex-presidente do Ipergs indenizará juíza a quem chamou de "advogada de pensionista"

O ex-presidente do Instituto de Previdência do Estado, Eliezer Moreira Pacheco, foi condenado pela Justiça Gaúcha a reparar a juíza Eliziana da Silveira Perez com R$ 12.000,00 (valor da época da sentença - 05.03.2003) por ofensa, em matéria jornalística que tratava do pagamento de atrasados a viúvas e filhas de desembargadores.

O Direito à Informação na Ordem Constitucional brasileira: cidadania e democracia participativa

O escopo do presente é analisar, à luz da ordem constitucional vigente, o exercício da cidadania e da democracia participativa. Como é cediço, a Constituição Federal de 1988 foi responsável por estabelecer um rompimento paradigmático no ordenamento jurídico até então vigente. Como manifestação máxima de repúdio ao passado de ditadura civil-militar que vigorou no território nacional, o Texto de 1988 pautou-se no reconhecimento da cidadania e da democracia participativa como estertores do novel Estado Democrático de Direito Brasileiro. Ora, o cidadão, em tal contexto, passou a ser reconhecido como detentor do poder, corporificando, via de consequência, o princípio democrático da Carta Cidadã. A metodologia empregada na construção do presente pauta-se na utilização do método historiográfico e do método indutivo, auxiliado de revisão de literatura, sob o formato sistemático, e pesquisa bibliográfica como técnicas primárias de pesquisa.

Revisão da Vida Toda: voto de Rosa Weber recompensa desídia do INSS

Por Murilo Gurjão Silveira Aith.

Os caminhos de Bolsonaro após a inelegibilidade decidida pelo TSE

Por Eduardo Maurício.

STF deve julgar responsabilização de empregador por danos em acidente de trabalho

Reajuste dos proventos de juízes classistas e item de EC que instituiu reforma da Previdência, em 2003, também estão pautados para esta semana.

Direito a Medicamentos

O direito à saúde está garantido na Constituição e a Lei n. 8.080/90 de 19 de setembro de 1990, que é categórica ao estabelecer em seu art. 2.º o dever do Estado de prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício

Constituição: Conceito. Princípios Fundamentais do Estado Democrático de Direito

Prosseguimos o estudo de diferentes áreas do Direito

Habeas corpus. Tríplo homicídio. Prova pré-constituida. Revogação da prisão preventiva.

Predicados pessoais ausência de fundamentação da custódia antecipada.

Roubo circunstanciado pelo emprego de arma e concurso de agentes. Autoria e materialidade delitivas comprovadas.

Palavras das vítimas que corroboram o elenco probatório. Condenações mantidas.